Os desafios para as micro e pequenas empresas: a Lei nº 13.467 de 2017 e os seus reflexos
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Heyse, Thiago Meira
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O trabalho tenta definir o perfil econômico das MPEs e os custos envolvidos ao litigar na Justiça do trabalho, para entender se as salvaguardas e princípios aplicados ao processo do trabalho são suficientes para resguardar as relações entre MPEs X Trabalhadores e fazer justiça social a ambos em especial com a reforma trabalhista. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo e de natureza qualitativa, partindo do levantamento econômico das micro e pequenas empresas e do tratamento legal dispensado a elas no processo trabalhista, para entender se esse tratamento recebido por elas é “justo” e essa dinâmica pode ser um dos fatores do alto índice de fechamento dessas empresas. É necessário compreender princípios como o da função social da empresa e da livre iniciativa, da hipossuficiência, realismo econômico empregado de 2º categoria entre outros, para estabelecer como as MPEs podem aproveitar as modificações da Lei nº13.467/17. O que o trabalho mostra é que as modificações da Lei não trouxeram um tratamento jurídico diferenciado a micro e pequenas empresas, salvo algumas exceções, porém a mudança legislativa não é a única saída para trazer isonomia para essas MPEs.
Palavras-chave
Micro e pequenas empresas, Lei nº 13.467 de 2017, Justiça social, Hipossuficiência