A importância do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Felchilcher, Alana
Orientador
Dalabrida, Sidney Eloy
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo principal estudar a importância da aplicação do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, visa-se estudar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, demonstrando sua importância e sua eficácia jurídica; expor o regime prisional comum, bem como o regime disciplinar diferenciado e demonstrar a importância deste no combate à criminalidade organizada, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Para tal verificação, a pesquisa recorre à doutrina pátria, através da qual percebe-se que, apesar de o regime disciplinar diferenciado restringir alguns direitos fundamentais conferidos aos presos, essa restrição é excepcional, atende às necessidades do contexto, bem como a dignidade da pessoa humana, pauta-se na proporcionalidade e garante à coletividade o desfrute dos seus direitos constitucionalmente conferidos, sendo, por isso, constitucional e de fundamental importância para o combate ao crime organizado.
Palavras-chave
Regime disciplinar diferenciado, Crime organizado, Dignidade da pessoa humana, Proporcionalidade