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Título: A (in)segurança jurídica decorrente da atuação do CADE frente às condutas lesivas à concorrência
Autor(es): Grignon, Estefania del Carmen Castro
Orientador: Puel, Jeferson
Tipo de material: Monografia
Data: 2018
Palavras-chave: Defesa da concorrência
Segurança jurídica
Cade
Resumo: A infração à ordem econômica é prática reprimida pelo ordenamento jurídico brasileiro, embora a existência de práticas que possam trazer benefícios ao mercado seja parte do exercício da concorrência. O Estado tem o importante papel de verificar quando as condutas dos agentes econômicos caracterizam ou não conduta anticompetitiva, de modo que essa tarefa é desempenhada pelo Cade. Assim, o objetivo da presente monografia é verificar se há segurança jurídica na atuação do Cade frente às condutas lesivas à concorrência. Nesse contexto, apresenta-se a Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica e os conceitos necessários para se determinar as condutas anticompetitivas para, após, verificar as funções do Cade na repressão de condutas prejudiciais à concorrência. O método utilizado para esse trabalho é o dedutivo de natureza qualitativa, baseado principalmente na pesquisa em artigos científicos, doutrina e sites governamentais. Como resultado do presente trabalho, verificou-se ausência de definição de critérios adequados para identificação de infrações à ordem econômica, assim como a utilização de institutos antitruste estrangeiros sem a devida adaptação legislativa nacional, de forma a ocasionar controvérsias no âmbito da atuação do direito concorrencial.
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