A (in)segurança jurídica decorrente da atuação do CADE frente às condutas lesivas à concorrência
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Grignon, Estefania del Carmen Castro
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
A infração à ordem econômica é prática reprimida pelo ordenamento jurídico brasileiro, embora a existência de práticas que possam trazer benefícios ao mercado seja parte do exercício da concorrência. O Estado tem o importante papel de verificar quando as condutas dos agentes econômicos caracterizam ou não conduta anticompetitiva, de modo que essa tarefa é desempenhada pelo Cade. Assim, o objetivo da presente monografia é verificar se há segurança jurídica na atuação do Cade frente às condutas lesivas à concorrência. Nesse contexto, apresenta-se a Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica e os conceitos necessários para se determinar as condutas anticompetitivas para, após, verificar as funções do Cade na repressão de condutas prejudiciais à concorrência. O método utilizado para esse trabalho é o dedutivo de natureza qualitativa, baseado principalmente na pesquisa em artigos científicos, doutrina e sites governamentais. Como resultado do presente trabalho, verificou-se ausência de definição de critérios adequados para identificação de infrações à ordem econômica, assim como a utilização de institutos antitruste estrangeiros sem a devida adaptação legislativa nacional, de forma a ocasionar controvérsias no âmbito da atuação do direito concorrencial.
Palavras-chave
Defesa da concorrência, Segurança jurídica, Cade