A responsabilidade civil do estado na ineficácia da prestação da saúde pública: omissão dentro das penitenciárias
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Dupuy, Carolina Lisbôa
Orientador
Goedert, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar qual a responsabilidade civil do Estado na ineficácia da prestação da saúde pública dentro das penitenciárias, porque ela acontece, e quais as suas limitações. Para tanto, em um primeiro momento foram abordados os aspectos gerais da saúde pública do Brasil, após foram apresentados os principais tópicos que envolvem o sistema carcerário brasileiro e de que forma se efetiva o atendimento médico dentro das referidas instituições. Contextualizado os principais pontos, passa-se ao estudo da responsabilidade civil, especialmente no tocante à responsabilidade civil do Estado quando há omissão dentro dos estabelecimentos prisionais, voltando para a questão da saúde pública nesses ambientes. Para isso serão abordadas legislações que estabelecem normas e condutas dentro das instituições penitenciárias, e como deve ser realizado o atendimento médico ao preso. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, sendo de natureza qualitativa e de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica e a documental.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do estado, Saúde pública, Sistema carcerário