O paradigma da justiça restaurativa e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Teixeira, Lys
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
Apresentando como objeto a Justiça Restaurativa, enquanto um novo paradigma para o direito do adolescente responsabilizado estatutariamente, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei 12.594/2012, criada a partir do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente para regulamentar os procedimentos destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais, protetivas e socioeducativas, que se destinam à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se atribui a prática de ação conflitante com a lei, esse trabalho trata do estudo do grau de afinidade entre a Justiça Restaurativa e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Apesar de apresentar princípios e, até mesmo, linguagem restauradora a Lei do SINASE, por si só não se mostra capaz de transformar todo o aparato que envolve o adolescente em conflito com a lei e a sua responsabilização com consequências pedagógicas e não punitivas, conforme ideal restaurativo. Sabe-se que a alteração e criação de novas leis, pura e simplesmente, não tem o condão de alterar práticas reiteradamente desenvolvidas ao longo dos anos, no entanto, deve ser o primeiro passo para que toda a rede que dela se socorre inicie o processo de construção de um novo olhar para esse tema que carece muito de atenção. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizados os métodos bibliográfico, a partir da leitura de doutrinas, artigos, dissertações e teses e documental, com a pesquisa na legislação pertinente ao tema.
Palavras-chave
Justiça restaurativa, SINASE, Paradigma