A eficácia do tribunal de contas na fiscalização da gestão financeira do erário
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Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Colaço, Dagliê
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
A presente monografia de graduação fundou-se na área de interesse do Direito Financeiro, especificamente nas Cortes de Contas. Como objetivo, o presente estudo visa verificar se o Tribunal de Contas brasileiro é um órgão eficaz, pois escândalos de corrupção pública são uma realidade brasileira, mediante isto insurge a fama de "Tribunal de faz de Contas". O problema encontrado é justamente verificar se o Tribunal de Contas é ou não um órgão eficáz na fiscalização da gestão financeira do Erário, partindo do pressuposto que se ele cumpre suas funções constitucionalmente estabelecidas, então é um órgão eficáz. Para resolução da pergunta usou-se o pesamento dedutivo e o método de abordagem bibliográfico. No intuíto de entender se as Cortes de Controle efetuam seu papel, estuda-se de primeiro momento o objeto a ser controlado, nesse caso a Administração Pública e também sua estrutura e princípios que a regem, vez que esses são indispensáveis ao controle. Posteriormente estudam-se os meios de controle existentes, suas origens e em que espécie de controle o Tribunal de Contas se encaixa. Por fim, permeia o estudo quanto à eficácia das Cortes de Contas, verificando cada das funções constitucionais a elas atribuídas, e também a natureza jurídica e eficácia de suas decisões. Tendo em mente que se suas funções e suas decisões são plenamente efetuadas, então se tem o Tribunal de Contas como um órgão eficaz, do contrário não cumpre suas competências constitucionais. A pesquisa verificou muita divergência envolvendo o Tribunal de Contas, desde sua origem até sua natureza, grande parte da discussão se deve a ausência de estudo sobre o tema, que gera equívocos até nas cortes superiores, uma realidade que deve ser mudada para que os Tribunais de Contas possam exercer plenamente suas funções e que delas produzam-se efeitos
Palavras-chave
Tribunal de contas, Eficácia, Controle, Funções