A (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial a luz do princípio da preservação da empresa
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Reingruber, Thomas Toledo
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é demonstrar em que circunstâncias a manutenção da garantia da trava bancária no processo de recuperação judicial da empresa é legal. O método de pesquisa é por abordagem dedutiva, de natureza qualitativa, com método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo apresenta a contextualização histórica do direito falimentar até a contemporaneidade, com a explicação sobre a diferença entre a insolvência civil e a empresária. Discorre sobre as hipóteses de intervenção facultativa e obrigatória do Ministério Público no processo falimentar, e diferencia os três regimes jurídicos instituídos pela Lei de Recuperação e Falência para tratar do estado de crise do empresário. Então, direciona o estudo à recuperação judicial com seu procedimento próprio, para em seguida tratar da (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial à luz do princípio da preservação da empresa. Entende que, em se tratando de bem de capital, deve ser desconsiderada a trava bancária em respeito ao princípio da preservação da empresa. Como resultado da presente monografia, ficou demonstrado que, em se tratando de bem que não esteja em posse direta do devedor e não sirva diretamente para produzir o trabalho, como é o caso da trava bancária, deve ser mantido o contrato originário e respeitada a garantia contratual, excluindo-se o crédito da recuperação judicial.
Palavras-chave
Recuperação judicial, Trava bancária, Preservação da empresa