A responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores emancipados
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Goiri, Jaqueline
Orientador
De Luca, Patrícia Russi
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é verificar a existência ou não da responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores de 18 anos emancipados, principalmente no que diz respeito à emancipação voluntária. Para se chegar à resposta dessa problemática com a devida eficácia, ao longo do trabalho serão apresentados aspectos da responsabilidade civil em sua generalidade, o avanço do poder familiar e as particularidades do instituto da emancipação. Dessa maneira, após a compreensão desses relevantes temas juntamente com a comparação de doutrinadores renomados e precedentes de diversos tribunais brasileiros, observar-se-á que, além de considerar a possibilidade de anulação da emancipação com fins ilícitos, será possível a responsabilização dos pais apenas nos casos de emancipação voluntária, já que nas hipóteses de emancipação legal, subentende-se que o menor de 18 anos possui uma certa maturidade. Com relação à metodologia aplicada, além do trabalho apresentar natureza qualitativa, importante mencionar que o método de abordagem utilizado foi o pensamento dedutivo, pois partiu-se de um tema mais abrangente que foi a responsabilidade civil e chegou-se à verificação da responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores emancipados. No tocante aos métodos de procedimento, foi utilizado o método monográfico e o comparativo, justamente porque foram abordadas comparações entre doutrinas e jurisprudências que se diferiram ao versar sobre a possibilidade de responsabilização civil dos pais nos casos de emancipação dos filhos. E, por fim, as técnicas de pesquisas mais apropriadas foram a bibliográfica (baseada em doutrinas) e a documental (baseada em jurisprudências e legislação).
Palavras-chave
Responsabilidade civil dos pais, Poder familiar, Emancipação