O requerimento judicial dos dados digitais no processo penal em face ao direito à privacidade
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Henkes, Pedro Alfredo Welter
Orientador
Souza, Janaína Carvalho de
Coorientador
Resumo
As informações digitais como meio de prova no processo penal. Verificação da possibilidade de utilização destas informações no decorrer de processo judicial de direito penal como meio de prova. Contextualizar princípios e conceitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro que permitam a caracterização destas informações como meio de prova no processo penal. Listar os tipos de dados coletados pelas empresas que fornecem serviços digitais coletados por intermédio de contratos firmados com o usuário e sua utilidade. Analisar a possibilidade de obstrução da utilização destes meios de provas com base em direitos fundamentais como o direito constitucional individual à privacidade e ao sigilo de informações. Utiliza-se da metodologia científica, possuindo natureza aplicada, com objetivos exploratório e descritivo, sendo realizada através de abordagem qualitativa e produzida se utilizando dos procedimentos bibliográficos e documentais. Analisados os preceitos legais existentes, assim como entendimentos doutrinários verificou-se o possível conflito de princípios relevantes ao tópico, como o princípio da busca pela verdade e direito à privacidade, assim como a existência de preceitos legais que fundamentam a utilização das informações digitais como meio de prova por intermédio de determinação judicial, com a existência de precedentes jurisprudenciais, confirmando a hipótese sustentada. Fundamenta a utilização mais difundida destes métodos no âmbito jurídico brasileiro.
Palavras-chave
Informações digitais, Meios de prova, Direito à privacidade, Processo penal