Aplicação retroativa de entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Ribeiro, Thayara Fenili
Orientador
Junior, Aldo Nunes da Silva
Coorientador
Resumo
O presente trabalho teve como tema de estudo a aplicação retroativa do entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, com o objetivo de verificar a possibilidade do cabimento da revisão criminal como meio cabível à relativização da coisa julgada, ao se analisar a força normativa que comportam as súmulas. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona a discussão a respeito da sentença penal e os efeitos que são peculiares à coisa julgada e sua imutabilidade. A importância dos precedentes judiciais está atrelada, por sua vez, à necessidade de compreensão da natureza dos institutos jurídicos relacionados à jurisprudência e súmulas, face suas naturezas normativa e, assim, à conclusão de que imperioso o respeito ao entendimento sumulado, principalmente por meio da interpretação extensiva, que configura legítima hipótese de rescisão da coisa julgada. Os princípios da igualdade e da segurança jurídica nos levou, diante de suas conclusões, face todo o exposto, ao entendimento de que as decisões firmadas com base na jurisprudência que se encontrem consolidadas à época em que proferidas deverão ser revidadas nos casos de superação benéfica do precedente, ainda que transitadas em julgado.
Palavras-chave
Sentença penal, Entendimento sumular, Revisão criminal, Superação de precedentes judiciais, Princípio da igualdade e da segurança jurídica