O depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o sistema de garantia de direitos
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Thiesen, Maria Dolores
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa para elaboração da Monografia, problematizou a prática do depoimento especial de criança e adolescente vítima de violência sexual, a partir da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, como meio de produção de provas para condenar o abusador. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de 2006. A partir dos estudos e reflexões realizados se evidenciou que a Lei 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, se sobrepõe ao Sistema de Garantia vigente, quando considera tão somente a necessidade da inquirição da vítima, como meio de produção de prova para condenar o agressor, sob a égide da metodologia do depoimento especial, segregando o acesso a justiça do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente.
Palavras-chave
Criança e adolescente, Sistema de garantia de direitos, Depoimento especial, Revitimização