A desapropriação de áreas de preservação permanente: a (im)possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Silas Mamedes Brites da
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a possibilidade ou não de indenização pela cobertura vegetal, na desapropriação de Áreas de Preservação Permanente. O método de procedimento é o monográfico, sendo um trabalho sistemático e focado em tema específico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação pertinentes. O trabalho está dividido em cinco capítulos, inaugurados pela presente introdução e finalizados pela conclusão. Diante do fato de que a propriedade não é um direito absoluto, expõe-se o conceito da desapropriação, seguido por suas modalidades relacionada à temática, bem como a prévia e justa indenização e sua desistência. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Externa ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. São apresentadas as Áreas de Preservação Permanente, com suas características e áreas consolidadas e serviços ecossistêmicos. Abordam-se a desapropriação de Áreas de Preservação Permanente e a possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal. Denota-se, como resultado da pesquisa, que há divergência jurisprudencial quanto ao tema, com predomínio do entendimento no sentido de fixação da indenização pela cobertura vegetal.
Palavras-chave
Desapropriação, Área de Preservação Permanente, Cobertura Vegetal