Da inconstitucionalidade da imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cechinel, Luana Machado
Orientador
Luca, Patrícia Russi de
Coorientador
Resumo
A Constituição Federal de 1988 é soberana e orienta todo o ordenamento jurídico Brasileiro, seja na criação ou na aplicação das normas. Logo, as leis hierarquicamente inferiores devem respeitar os
princípios e as diretrizes por ela estabelecidos. Nesse sentido, a presente monografia visa verificar se há inconstitucionalidade na imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos, instituído pelo artigo 1.641, II do Código Civil de 2002. Para isso, faz-se necessário conceituar o casamento e discorrer sobre seus efeitos matrimoniais, principalmente no que diz respeito aos regimes de bens. Também faz-se inevitável o estudo dos tipos de inconstitucionalidades existentes no ordenamento jurídico Brasileiro e a análise dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, os quais utilizam-se como parâmetro para verificar a inconstitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Além da análise do destinatário da norma na sociedade e da definição de incapacidade no Direito Civil Brasileiro, ainda, acha-se indispensável pesquisar sobre a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao artigo 1.641, II do Código Civil de 2002, bem como averigua a posição da doutrina em relação à inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. Diante disto, ao fim conclui-se pela inconstitucionalidade material da imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. O método utilizado pela pesquisa é o dedutivo. A pesquisa tem natureza qualitativa, uma vez que o conteúdo é subjetivo e teórico. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica.
Palavras-chave
Separação obrigatória de bens, Inconstitucionalidade, Maiores de 70 anos