Coleta de material genético no processo penal brasileiro: conforme Lei 12.654/12
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Vilela, Layse Juci
Orientador
Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº. 12654/12 que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, frente aos princípios basilares do processo penal brasileiro. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o de pensamento dedutivo e natureza qualitativa, partindo dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, para discutir a constitucionalidade da Lei nº. 12.654/12. O método de procedimento é o monográfico, através da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base legislação, artigos, doutrinas e jurisprudências. Para que seja possível efetuar este estudo, faz-se necessária breve abordagem sobre o processo penal brasileiro e sua aplicabilidade frente aos princípios que protegem o acusado no processo penal brasileiro. Posteriormente, estudou-se a identificação criminal e o perfil genético, a evolução histórica nos métodos de investigação criminal, as intervenções corporais, além dos Bancos de Dados Genéticos no Brasil e a sua influência no controle da criminalidade. Por fim, estudou-se a aplicação da Lei nº. 12.654/12, verificando sua possível colisão com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, além das decisões judiciais que ilustram a atuação do Poder Judiciário em face da referida norma. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado a inconstitucionalidade da Lei nº. 12.654/12, vez que compelir o individuo a fornecer material genético contra a sua vontade, colide diretamente com o princípio fundamental de não produzir provas contra si mesmo.
Palavras-chave
Princípio da não autoincriminação, Coleta de material genético, Lei nº 12.654/12