O controle social na fiscalização das contas públicas
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Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Gabriela Guedes Pinto da
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
O presente trabalho consiste em demonstrara maneira com que a socidade brasileira pode fiscalizar as contas do Estado. Explanar a estrutura do Estado brasileiro com relação às suas finanças demonstrandoquais são os instrumentos colocados à disposição dos cidadãos brasileiros quepossibilitamo controle social das contas públicas.Controle este assegurado constitucionalmente e amparado pelo princípio da transparência, com a responsabilidade de indroduzir o acesso popular às informações relativas à atividade financeira do Estado.Para tanto, o estudo é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo expõe a respeito da atividade financeira do Estado, considerando a concepção de Estado, suas características e as atividades a seremdesenvolvidas por meio da Administração Pública. O segundo capítuloesclarece a respeito do orçamento público como forma de planejamento da Administração Pública, apresentandoos princípios e leis orçamentárias, com ênfasena Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o terceiro e último capítulo, aponta os modos existentes de fiscalização, seus níveis de controle, especialmente o controle social e a aplicação do princípio da transparência
Palavras-chave
Direito público, Administração pública, Finanças públicas