Parceria público-privada: o regime das ppp's e os serviços de guarda de presidiários no Brasil
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Putzel, Celso Adroaldo Lehnen
Orientador
Evangelista Neto, Alexandre
Coorientador
Resumo
A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direitopela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - tem como enfoque o regime das Parcerias Público Privadas e os serviços de guarda de presidiários no Brasil, com uma maior ênfase na possibilidade de terceirização do serviço de guarda nos presídios do Brasil. Para tanto, é feita uma abordagem sintética acerca dos serviços públicos, analisando os elementos estruturais, conceito (serviço público orgânico, material e formal, serviço público no sentido amplo e no sentido restrito) a possibilidade de delegação destes serviços, a diferença entre atividade de serviço público e o poder de polícia, finalizando com a classificação dos mesmos. A seguir passa-se a uma análise sobre as formas de outorga dos serviços públicos, citando a permissão e a concessão, tendo na segunda uma subdivisão em concessão comum e concessão especial. E, por fim, aborda-se com um maior foco as Parcerias Público-Privadas (PPP`s) apresentando primeiramente seu conceito, em seguida as modalidades, sendo a patrocinada e a administrativa, para ai sim chegar ao regime das PPP`s e o serviço de guarda de presidiários no Brasil. Trata-se de trabalho de cunho teórico, com método dedutivo, referência a casos práticos e situações atuais.
Palavras-chave
Serviço público, Concessão, Permissão, Parceria público-privada