O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Caldas, Isis Albani
Orientador
França, Patrícia de Oliveira
Coorientador
Resumo
O Benefício de Prestação Continuada, estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 203 e regulamentado pelo artigo 20 e sequentes da Lei n. 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social garante o pagamento mensal no valor de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que não possuam comprovadamente meios para prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Isto posto, para que o benefício assistencial seja concedido, é indispensável que o requerente seja idoso ou deficiente e esteja inserido em um contexto de miserabilidade. A presente monografia, cujo objetivo é entender a relativização do critério econômico na concessão do benefício de prestação continuada em face à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, o qual determina a regra de verificação da situação financeira do cidadão e, para tanto, utilizou-se do método dedutivo.Á vista disso, serão verificados, minuciosamente, o direito substancial à Assistência Social, os beneficiários do BPC; os requisitos legais para concessão do benefício; e, um estudo específico do requisito objetivo, do ponto de vista legal e jurisprudencial.
Palavras-chave
Relativização critério econômico, Benefício de prestação continuada