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Título: Os direitos sucessórios na união estável
Autor(es): Vieira, Déa Karla Custodio
Orientador: Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Tipo de material: Monografia
Data: 2017
Palavras-chave: Família
União estável
Direito sucessório
Equiparação
Equiparação
Companheiro
Modalidade de acesso: Acesso fechado
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo analisar a sucessão na união estável, além de mostrar a necessidade de uma legislação mais específica no que tange aos direitos sucessórios dos companheiros. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha incluído a união estável como entidade familiar, colocando-a em um rol de proteção do Estado, o Código Civil de 2002 ao regular sobre o tema tratou-a de forma distinta. Embora atualmente não haja garantia legal aos companheiros quanto à aplicação dos direitos sucessórios garantidos aos cônjuges, imperando instabilidade jurídica ao instituto, há uma forte tendência doutrinária e jurisprudencial no que concerne a equiparação dos mesmos. Com isso, ressalta-se a necessidade de uma reforma dos artigos do atual Código Civil no que diz respeito aos direitos sucessórios dos companheiros, visto que não deve a família, uma entidade essencial na formação do ser humano, ficar à mercê de julgados. A abordagem da pesquisa foi realizada através do método dedutivo, e foi pautada em pesquisas bibliográficas, com a leitura de diversos doutrinadores que tratam do assunto proposto, buscando rever os principais aspectos fundamentadores do tema em questão.
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