Improbidade administrativa por assédio moral no serviço público
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ozol, Fernanda Gabriela
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva estudar o assédio moral no serviço público, a fim de verificar o seu possível enquadramento na lei n. 8.429/92, como um ato de improbidade administrativa. Trata-se de pesquisa exploratória, em que se utilizou do método dedutivo de abordagem. Este estudo tem como base o princípio da moralidade pública, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O assédio moral, quando cometido no serviço público, além de atentar contra a integridade psíquica da vítima, bem como ferir a dignidade da pessoa humana, fere princípios da Administração Pública, nos quais deve estar pautada a conduta do agente público. Demais disso, visa o presente trabalho analisar o prejuízo que poderá sofrer o erário público em virtude dessa conduta assediadora, quando perpetrada por seus agentes. Para tanto, a pesquisa buscará respostas na doutrina e artigos publicados na internet, amparando-se, ainda, em análise jurisprudencial, buscando auferir seus efeitos no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional
Palavras-chave
Direito do trabalho, Assédio, Administração pública, Improbidade administrativa