Maioridade penal
Carregando...
Arquivos
Data
2014
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Amorim, Lucas
Orientador
Marques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como escopo traçar uma análise sócio-jurídica acerca da questão da maioridade penal. Apresenta como objetivo principal trazer a lume se a redução da maioridade penal se presta a resolver a questão da criminalidade juvenil. Para tanto, a questão foi analisada sobre três perspectivas: a histórica, a jurídica e a social. Inicialmente, é apresentado um histórico legislativo sobre o cuidado da criança e do adolescente no direito pátrio. Em seguida, são abordados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Dentro dos argumentos desfavoráveis, dá-se maior atenção à questão do óbice constitucional à redução da maioridade penal frente às cláusulas pétreas. Logo após, aponta-se as implicações sociais da redução da maioridade penal e a sua relação com o combate à criminalidade juvenil. Ao final, conclui-se que a redução da maioridade penal não se presta a resolver a questão de criminalidade juvenil, primeiro, pois em nenhum lugar do mundo em que se diminuiu a idade de imputação houve redução da criminalidade, segundo, posto que, diante do perfil dos delitos cometidos pelos jovens, a questão da criminalidade juvenil trata-se de uma problemática social, a qual demanda investimentos em políticas públicas de inclusão e não em ações no âmbito penal, terceiro, vez que não há qualquer lógica em se substituir o sistema socioeducativo, que apresenta taxa de eficiência de 80%, pelo sistema penal comum, que possui taxa de eficiência de apenas 20%. A tudo isso, soma-se o fato de remanescer óbice constitucional à alteração do art. 228, CRFB, já que o mesmo trata-se de cláusula pétrea, bem com que a redução da maioridade penal significaria um retrocesso histórico totalmente desarrazoado
Palavras-chave
Direito da criança e do adolescente, Redução da maioridade penal, Criminalidade juvenil