A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado
Carregando...
Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lorenzetti, Thayse Carolina
Orientador
Ardenghi, Régis Schneider
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual estabelecida entre franqueador e franqueado, uma vez que o contrato é considerado de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça. A metodologia de abordagem aplicada é dedutiva e de natureza qualitativa. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico e comparativo, sendo bibliográfica a técnica de pesquisa. De maneira conceitual, foi apresentada a franquia, bem como as principais cláusulas e características desse contrato, o consumidor, o fornecedor e os direitos consumeristas aplicáveis aos contratos. Por fim, é possível concluir com a pesquisa que, apesar de o contrato de franquia ser considerado de adesão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, devendo o franqueado buscar proteção na Lei 8.955/94 que rege seus direitos e deveres e, subsidiariamente, na falta de previsão na lei, deve-se utilizar o Código Civil.
Palavras-chave
Contrato, Franquia, Consumidor, Inaplicabilidade