O programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários e a retirada de direitos dos beneficiários do RGPS
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Belasque Filho, Thomas Marcello
Orientador
Soares, Carla Fernanda Zanata
Coorientador
Resumo
O tema deste trabalho de conclusão de curso é o programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários implementado pela Lei n. 13. 846/2019. Desde janeiro de 2019, com o advento do Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro, a medida provisória n. 871/2019 empreendeu uma série de medidas para revisão do pagamento de benefícios previdenciários pelo Regime Geral da Previdência Social aos beneficiários de tal regime. Com isso, diversos benefícios foram suspensos e cancelados pelo INSS, refletindo na retirada de Direitos à um número elevado de beneficiários do RGPS. Partindo de uma abordagem monodisciplinar e dedutiva, o objetivo geral deste trabalho é indicar o modo como tal programa repercutiu na vida dos beneficiários do regime geral, de modo a demonstrar que se tratou de um dos elementos de preparação para a implantação da Reforma da Previdência instituída pela Proposta de Emenda Constitucional n. 106 de 2019. A partir de Castro e Lazzari, e da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que o programa de combate às irregularidades nos benefícios do RGPS funcionou como uma das formas de o Governo Federal pressionar o Congresso Nacional à aprovação da Reforma da Previdência de 2019, repercutindo prejudicialmente nos direitos fundamentais dos beneficiários do regime. Como conclusões, verificam-se que tal programa afetou muito o sistema de seguridade social, primeiro alterando drasticamente o sistema de custeio e financiamento, e, posteriormente, as próprias normas reguladoras da previdência. Além disso, os próprios peritos do INSS foram incentivados, com um bônus de desempenho, a negarem ou revisarem benefícios de natureza acidentário, através desse mesmo programa. Tais medidas implementadas retiraram inúmeros direitos fundamentais dos beneficiários, direitos esses que acreditavam estar rigidamente protegidos pelo manto constitucional.
Palavras-chave
Reforma da previdência de 2019, Programa de combate as irregularidades nos benefícios previdenciários, Retirada de direitos fundamentais