Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Broering, Bárbara Puel
Orientador
São Thiago, Solange Buchele de
Coorientador
Resumo
Trata-se de trabalho monográfico que analisa a possibilidade da desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade rural produtiva que não cumpre sua função social. A evolução histórica no campo da intervenção estatal na propriedade privada é marcada por uma nova ordem política e social, na qual o direito individual é condicionado ao bem-estar da comunidade. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito de propriedade, estabeleceu que este deve ser exercido tomando por base o princípio da função social. Nas hipóteses em que proprietário não respeite essa função, nasce para o Estado o poder jurídico de nela intervir e até de suprimi-la. A desapropriação é a única modalidade de intervenção supressiva pela qual a Administração Pública determina a transmissão da propriedade de terceiro para si, desde que observados os pressupostos da necessidade pública; utilidade pública e interesse social. Neste aspecto, a proposta principal deste trabalho monográfico é tratar da possibilidade de desapropriação agrária da propriedade produtiva que não cumpre sua função social à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Palavras-chave
Desapropriação, Reforma agrária