O processo de inventário e os efeitos da desjudicialização
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gularte, Jaqueline Daiane
Orientador
Goedert, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar os efeitos da desjudicialização do processo de inventário com o advento da Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Para isso explana-se elementos essenciais do inventário judicial, bem como aborda-se o rito previsto no Código Buzaid, passando para as inovações do Código de Processo Civil de 2015 e, por fim, explora-se a Lei n. 11.441/07 em consonância com a Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007, a qual regulamenta o rito extrajudicial perante o Tabelionato de Notas até a escrituração da partilha. Ante os recorrentes conflitos existentes quando da partilha do patrimônio do morto e da morosidade do judiciário, busca-se, neste trabalho, a partir do método de abordagem dedutivo, com aplicação de técnica bibliográfica e documental, apresentar os efeitos decorrentes do inventário administrativo em relação ao judicial. Nesse sentir, considera-se que a via administrativa ofertada pelo Estado pode colaborar com a diminuição da morosidade do judiciário, ao menos no que tange o processo de inventário extrajudicial, desde que respeitados os requisitos. Todavia, constatou-se que, ainda que os juízes incentivem em suas decisões a opção pela via administrativa, impera entre os herdeiros a cultura do conflito no que tange à divisão do patrimônio do de cujus, razão pela qual o procedimento ainda é pouco utilizado.
Palavras-chave
Inventário extrajudicial, Inventário administrativo, Lei n. 11.441/2007, Inventário judicial, Herança