O estatuto do desarmamento e a violência
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Zanon, Henrique Menezes
Orientador
Ferreira, Maria Lucia Pacheco
Coorientador
Resumo
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, foi promulgado sob a justificativa de acabar com a violência no país restringindo o registro e o porte de arma de fogo ao cidadão. O objetivo desta pesquisa é verificar o impacto da lei em nossa sociedade no que diz respeito à segurança do cidadão, os índices de violência e os reflexos produzidos das determinações presentes em seu texto. A metodologia aplicada para a realização desta é o dedutivo, bibliográfico e documental. Conclui-se que a Lei 10.826/2003, produzido com uma péssima técnica legislativa e repleto de dispositivos inconstitucionais, trouxe sim insegurança jurídica, excesso de burocracia e discricionariedade. Nos dez anos seguintes à sua promulgação, não causou impacto algum aos índices de homicídios, que continuaram em escalada ascendente, pois não é possível estabelecer relação entre o acesso ao porte de arma legal ao cidadão e a violência.
Palavras-chave
Arma de fogo, Estatuto do desarmamento, Violência