O princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUSD E TUST
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bonetti, Gabriel
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
A presente monografia visa debater o princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUST e TUSD. Para isso utilizou-se a aplicação do método de abordagem dedutivo, com natureza qualitativa. O método de procedimento foi o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica e documental, com amparo na doutrina e jurisprudência. Para uma melhor contextualização do tema, buscou-se definir o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, se mercadoria ou serviço. Constatou-se, ainda, que os requisitos para a concessão de medidas liminares são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Verificou-se que a evolução das decisões e o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem demonstrando que o periculum in mora inverso é alternativa para o equilíbrio fiscal do Estado. Assim, a conversão de medidas liminares ou tutela provisória de urgência para suspender a exigência da TUSD e TUST afeta a higidez dos cofres públicos em razão do comprometimento da receita pública.
Palavras-chave
ICMS, Periculum in mora inverso, Equilíbrio orçamentário