Comércio eletrônico e a regulamentação da lei geral de proteção de dados
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Willrich, Adolfo Chávez
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O presente estudo foi elaborado com o propósito de apresentar o contexto evolutivo da Internet, inicialmente, discorrendo sobre a origem do comércio eletrônico e suas características, principalmente no tocante ao advento da Lei Geral de Proteção de Dados e como esta impactará as empresas, já que a proteção de dados é tema muito discutido na atualidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, posto o caráter interpretativo da LGPD no domínio do comércio eletrônico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos, notícias e legislação. Quanto ao objetivo é justamente debater o tema e proporcionar uma maior familiaridade, possibilitado por meio do procedimento monográfico. O trabalho desenvolve, num primeiro capítulo acerca do surgimento da Internet, e como isso ajudou a impulsionar o comércio, por conseguinte, descreve-se o conceito de comércio eletrônico, apresentando os contratos celebrados eletronicamente, as lojas virtuais, e a legislação aplicada à estas. O segundo capítulo busca examinar Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando-se o cuidado em manter um dado preservado, seja ele pessoal ou sensível, bem como o consentimento do titular. Por fim, no terceiro capítulo são examinadas as disposições acerca da regulação da lei no âmbito do comércio eletrônico. Conclui-se que até que a ANPD esteja devidamente constituída e atuando nos casos concretos e a LGPD esteja em vigor, não há como garantir o quanto a privacidade estará preservada, nessa senda, o usuário brasileiro titular de dados precisará saber o que é proteção de dados pessoais e quais são seus direitos.
Palavras-chave
Comércio Eletrônico, Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Regulamentação