A desproporcionalidade punitiva e o fato social: uma breve análise acerca da lei de medicamentos adulterados
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Douglas Cardoso
Orientador
Pacheco, Maria Lúcia
Coorientador
Resumo
Esta monografia é o resultado da investigação dos efeitos da legislação e interpretação das
leis, quando motivadas por Fato Social de expressiva relevância, sob o viés de princípios
constitucionais e penais como razoabilidade e proporcionalidade da pena, respectivamente. O
enfoque foi restrito ao caso concreto popularmente conhecido como “filhos da farinha”, no
qual foi aplicada a análise daqueles fatos e seu efeito no âmbito jurídico, por meio da teoria
sociológica do Fato Social desenvolvida por Émile Durkheim. Neste estudo, o elo entre as leis
e a teoria sociológica foi observado a partir das considerações doutrinárias de L. A. Hart e
John Austin sobre a origem da força das leis na sociedade, o que conforme se observará, se
aproxima da forma como os Fatos Sociais possuem força coercitiva, ainda que não
normatizados. Na sequência, se analisa a pertinência do caso concreto com o princípio da
proporcionalidade das penas, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o
fato no Habeas Corpus 102094 MC/SC. Ao final, buscou-se relativizar a teoria sociológica
com a doutrina de direito utilizando o caso concreto como molde de um modelo que abarque
características gerais de outros eventos semelhantes que vêm transformando o Direito e a
sociedade organicamente
Palavras-chave
Fato social, Direito penal, Proporcionalidade