O princípio da função social da empresa na recuperação judicial
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Parenti, Natália
Orientador
Ardenghi, Régis Schneider
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso objetiva discutir a função social da empresa no âmbito da recuperação judicial, em meio às situações de crise econômica. Para tanto, analisa-se o histórico acerca da constituição da empresa e busca-se diferenciar as sociedades empresárias das não empresárias. Isto porque apenas as sociedades empresárias possuem aplicação no que tange ao instituto da recuperação judicial. A Lei n. 11.101 de 2005 que rege a recuperação em juízo, por sua vez, tem os seus principais aspectos explorados, de modo que, ao final do trabalho se permite entender o funcionamento desse processo. Em última análise, observa-se a função social e o desenvolvimento dessa quando inerente à atividade empresarial. Para o desenvolvimento do estudo, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica. Como proposto, a pesquisa possibilita a verificação da aplicação do princípio da função social da empresa perante o instituto jurídico da recuperação judicial de empresas em crise. Conclui-se que as posições adotadas doutrinária e jurisprudencialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, dão grande relevância à aplicação do princípio da função social, principalmente quando atinente a empresas condicionadas à recuperação em juízo, visando a manutenção da atividade e afastando a hipótese de falência.
Palavras-chave
Empresa, Função social, Recuperação judicial