Estupro de vulnerável: da (im)possibilidade de relativização da vulnerabilidade etária da vítima adolescente
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Aquino, Felipe Ramos de
Orientador
Becker, Eliana
Coorientador
Resumo
A presente monografia versa sobre a (im)possibilidade de relativização da
vulnerabilidade etária da adolescente – especificamente, menor de 14 (quatorze)
anos de idade - vítima do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do
Código Penal. O trabalho aponta os elementos constitutivos da infração penal
segundo a ótica da majoritária doutrina pátria, a estrutura típica normativa do delito
de estupro de vulnerável, as posições doutrinárias acerca da possibilidade (ou não)
de relativização da vulnerabilidade etária da vítima, os princípios penais relacionados
à matéria e a análise de 2 (dois) julgados antagônicos, proferidos pelo Tribunal de
Justiça de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça para, então, constatar
que a vulnerabilidade etária deverá ser analisada consoante as peculiaridades de
cada caso concreto, não obstante a recente aprovação da Súmula nº. 593 pelo
Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será utilizado o método de procedimento
monográfico, posto que abordará um tema delimitado.
Palavras-chave
Infração penal, Estupro de vulnerável, Indefensabilidade etária, Relativização