Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na condenação criminal
Carregando...
Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Moreira, Victor Hugo Emerim
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
Os objetivos do presente trabalho são verificar a aplicação da responsabilidade civil do Estado segundo a regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal/88, aos casos de erro judiciário na condenação criminal, assim como a necessidade da condenação injusta transitada em julgado ser previamente desconstituída através da ação de revisão criminal, com o reconhecimento expresso do erro judiciário, para estar configurado o dever de indenizar do Estado. O método utilizado para alcançar os objetivos do presente trabalho é o dedutivo, de natureza qualitativa, pelo procedimento monográfico, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, já que a busca de informações é feita em livros, artigos, doutrinas e legislações. Passa-se pela apresentação do conceito, da função e das principais espécies de responsabilidades existentes, para, após, tratar da responsabilidade civil do Estado, abordando-se sobre a evolução de sua teoria até alcançar a atualmente vigente no ordenamento jurídico pátrio. Por último, discorre-se sobre o conceito e identificação do erro judiciário, para proceder ao estudo da responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário na condenação criminal e da revisão criminal como instituto processual garantidor do dever de indenizar. Tornando-se possível verificar a inaplicabilidade da regra genérica da responsabilidade civil, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, aos casos de erro judiciário na condenação criminal, porquanto existente norma específica no texto constitucional para configurar a responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário, nos termos do seu artigo 5º, LXXV, assim como a necessidade da condenação injusta transitada em julgado ser previamente desconstituída através de revisão criminal, com o reconhecimento expresso do erro judiciário, para estar configurado o dever de indenizar do Estado, cabendo ao juízo cível apenas a quantificação e liquidação do valor indenizatório, em respeito ao artigo 630, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e à intangibilidade da coisa julgada.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Erro judiciário, Condenação criminal, Revisão criminal