Contrato de jogos e apostas: a possibilidade da cobrança das obrigações naturais
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Albani, Luiz Eduardo de Oliveira
Orientador
Ardenghi, Régis Schneider
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente estudo é realizar, por meio do emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, verificando na literatura disponível a existência da possibilidade da cobrança das obrigações naturais oriundas dos contratos de jogos e apostas. O método de abordagem utilizado foi o pensamento dedutivo, de natureza qualitativa e o procedimento utilizado foi o monográfico. Primeiramente são abordados os conceitos, o histórico e os requisitos dos contratos, seguidos de sua classificação. A seguir, é tratado especificamente do contrato de jogos e apostas, identificando a diferença, as características, bem como os elementos constitutivos do jogo e da aposta. A partir disso foram identificadas as espécies de jogos, os contratos diferenciais e os sorteios. Finalmente foram tratadas as dívidas de jogos como obrigação natural, conceituando, classificando e identificando os elementos das obrigações, o que tornou possível concluir que a cobranças de dívidas de jogos e apostas, constituídas como obrigações naturais, são inexigíveis juridicamente.
Palavras-chave
Contratos, Dívidas de jogo e aposta, Obrigações naturais