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Título: Instituição da idade mínima na reforma da previdência: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição
Autor(es): Silva, Laila Zappelini Alves
Orientador: Pereira, Patrícia Christina de Mendonça Fileti
Tipo de material: Monografia
Data: 2017
Palavras-chave: Aposentadoria
Idade mínima
PEC 287/2016
OCDE
Tipo de acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Resumo: This academic work aimed to reach a less injurious thesis to the Brazilian workers, in comparison to the presented one by the proposed Constitutional Amendment – PCA 287/2016, regarding to the institution of the minimum age to retirement in General Management of Social Security. According to the method, this research was exploratory and qualitative. The data were collected on the proposed Constitutional Amendment and on the OECD – Organization for Economic Cooperation and Development website as a source of research, so it is classified as documental and also bibliographic, according to the theoretical foundation that leads this study. The results are presented during the research, where it was possible to verify that the Brazilian quality of life is infinitely inferior in comparison to the members of OECD and also regarding to the average of the countries evaluated by the organization in this research. It is important to highlight that the items accurated by the organization are not the used one as a basement of the thesis exposed by the proposed Constitutional Amendment 287/2016 (PCA 287), except the item minimum age. Therefore, it is possible to consider that the government proposal is too much injurious to the Brazilian worker. This way, it was concluded that it is necessary to institute a minimum age that is consistent to the Brazilian reality. Keywords: Retirement. Minimum Age. PCA 287/2016. OECD.
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a construção de uma tese menos lesiva ao trabalhador brasileiro, em comparação à apresentada na proposta de Emenda a Constituição - PEC 287/2016, no que se refere à instituição da idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Quanto ao método, o nível de pesquisa utilizado foi a exploratória; sendo que a abordagem é a qualitativa. No que se refere ao procedimento de coleta de dados, em virtude da escolha da proposta de Emenda Constitucional e de dados disponíveis no sítio da OCDE como fonte para análise da pesquisa, classifica-se esta como documental, e também bibliográfica em razão da fundamentação teórica que norteia os estudos. Os resultados apresentam-se no decorrer da pesquisa, sendo possível constatar que a qualidade de vida do brasileiro é infinitamente desigual em relação aos países que compõem a OCDE e também em relação à média dos que foram avaliados pela organização na presente pesquisa. Importante destacar que os índices apurados pela organização não são as medidas utilizadas como base na exposição de motivos contida na proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 (PEC 287), porém apenas o quesito idade mínima. Sendo assim, considera-se que a proposta governamental é demasiadamente lesiva ao trabalhador brasileiro. Desta maneira, conclui-se que é necessária a instituição de uma idade mínima para aposentação que seja condizente com a realidade brasileira.
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