Feminicídio: a desnecessidade do novo tipo penal feminicídio
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Ribeiro, Lúcia Ribeiro
Orientador
Mattos, Fábio
Coorientador
Resumo
The purpose of this research is to study Law 13,104, dated March 9, 2015, known as the "feminicide law", in order to demonstrate, with another perspective, its efficiency.
It is intended to refer this law to the equal treatment of a constitution in its principle of isonomy in its objectives, with this, to demonstrate a difficulty of its own discipline in the social practice, that is, a new qualification, being based on the difference of men and women. This research aims show a difference that gender causes to the final process, when it comes to a man as agent causing aggression and when it is an inverse relationship, that is, when there is a woman as the causative agent. In other words, if a woman do a crime against a man, she does not have an explicit qualification as aggravating, just as there is in the reverse gender. In this way, instead of becoming a protective law, it becomes a gender-oriented privilege, requiring a deeper analysis of the law as non-isonomic, contrary to the principles of the constitution. The author of this work repudiates violence, whether with a kite or without a person, regardless of color, race or gender. It limits itself exclusively to questioning an application of isonomy to this law, Basic Principle that governs the Federal Constitution of 88.
Este trabalho tem por objetivo estudar a Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como “lei do Feminicídio”, de forma a demonstrar, com outra perspectiva, sua eficácia. Pretende-se remeter esta lei ao tratamento igualitário que a constituição em seu princípio de isonomia nos rege e, com isto, demonstrar a dificuldade da sua aprovação na esfera social acerca dessa nova qualificadora, baseando-se na diferença de tratamento de gênero, ou seja, entre homens e mulheres. Este trabalho busca questionar a diferença que o gênero causa no resultado final do processo, quando se trata de homens como o agente causador da agressão e quando há ocorrência da relação inversa, ou seja, quando há uma mulher como agente causadora. Em outras palavras, caso uma mulher cometa um crime contra um homem, ela não terá uma qualificadora explicita como agravante, da mesma forma como há no gênero inverso. Desta forma, ao invés de se tornar uma lei protetora, torna-se um privilégio orientado por gênero, demandando uma análise mais profunda desta lei como não isonômica, contrariando princípios da constituição. O autor deste trabalho repudia a violência, sendo esta cometida contra qualquer pessoa, independente de cor, raça ou gênero. O objetivo limita-se exclusivamente a questionar a aplicabilidade da isonomia a esta lei, princípio básico que rege a Constituição Federal de 88.
Este trabalho tem por objetivo estudar a Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como “lei do Feminicídio”, de forma a demonstrar, com outra perspectiva, sua eficácia. Pretende-se remeter esta lei ao tratamento igualitário que a constituição em seu princípio de isonomia nos rege e, com isto, demonstrar a dificuldade da sua aprovação na esfera social acerca dessa nova qualificadora, baseando-se na diferença de tratamento de gênero, ou seja, entre homens e mulheres. Este trabalho busca questionar a diferença que o gênero causa no resultado final do processo, quando se trata de homens como o agente causador da agressão e quando há ocorrência da relação inversa, ou seja, quando há uma mulher como agente causadora. Em outras palavras, caso uma mulher cometa um crime contra um homem, ela não terá uma qualificadora explicita como agravante, da mesma forma como há no gênero inverso. Desta forma, ao invés de se tornar uma lei protetora, torna-se um privilégio orientado por gênero, demandando uma análise mais profunda desta lei como não isonômica, contrariando princípios da constituição. O autor deste trabalho repudia a violência, sendo esta cometida contra qualquer pessoa, independente de cor, raça ou gênero. O objetivo limita-se exclusivamente a questionar a aplicabilidade da isonomia a esta lei, princípio básico que rege a Constituição Federal de 88.
Palavras-chave
Feminicídio, Isonomia, Qualificadora, Gênero, Violência