Direito autoral de imagem fotográfica
Carregando...
Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Maciel, Tainara Goulart
Orientador
Hassan, Nádila da Silva
Coorientador
Resumo
This work was elaborated with the objective of discussing the possibilities of copyright protection in the face of undue reproduction of photographic images, specifically analyzing concepts and foundations as to the legal nature of the image and author rights, their tutelas and differentiations. The existence of both these rights, the copyright and the image, in relation to the work developed by the photographer, are of paramount importance, since the professional needs his work to be protected, as well as the need to protect the personality of the person photographed. In view of the lack of a law to regulate the copyright of authors of works and the like, Law nº. 9.610 Which consolidated the legislation on copyright. Thus, such law has the purpose of protecting the author's right, creating determinations regarding the use of the work and penalties when the creation is used without authorization. For the preparation of this research, we used bibliographical and documentary research, as well as an analysis of jurisprudence to verify how the Copyright Law is being applied and the application of compensation for moral and property damage in cases of misuse of photographic images. If there is no need for professionalization in order for copyright to be protected, it is concluded that the assignment of patrimonial rights will occur only in the material developed that can be transferred to third parties, whether individuals or corporations.
Este trabalho foi elaborado com o objetivo de discutir as possibilidades de proteção do Direito autoral em face da reprodução indevida de imagens fotográficas, especificamente analisar conceitos e fundamentos quanto à natureza jurídica do direito de imagem e autoral, suas tutelas e diferenciações. A existência de ambos esses direitos, o direito autoral e o de imagem, em relação ao trabalho desenvolvido pelo fotógrafo, são de suma importância, uma vez que o profissional necessita que seu trabalho seja protegido, bem como exista a necessidade de proteção ao direito da personalidade da pessoa fotografada. Tendo em vista a carência de uma lei para regulamentar o direito autoral dos autores de obras e afins, foi instituída em 1998 a Lei nº. 9.610 que consolidou a legislação sobre os direitos autorais. Assim, tal lei, tem o objetivo de resguardar o direito do autor, criando determinações quanto ao uso da obra e sanções quando a criação é usada sem autorização. Para elaboração desta pesquisa utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, bem como, análise de jurisprudência para verificar como está sendo aplicada a Lei dos Direitos Autorais e a aplicação da indenização por danos morais e patrimoniais nos casos de utilização indevida de imagens fotográficas. Verificando-se a desnecessidade de profissionalização para que os direitos de autor sejam protegidos, concluindo-se que a cessão de direitos patrimoniais ocorrerá apenas quanto ao material desenvolvido que poderá ser transferido a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Este trabalho foi elaborado com o objetivo de discutir as possibilidades de proteção do Direito autoral em face da reprodução indevida de imagens fotográficas, especificamente analisar conceitos e fundamentos quanto à natureza jurídica do direito de imagem e autoral, suas tutelas e diferenciações. A existência de ambos esses direitos, o direito autoral e o de imagem, em relação ao trabalho desenvolvido pelo fotógrafo, são de suma importância, uma vez que o profissional necessita que seu trabalho seja protegido, bem como exista a necessidade de proteção ao direito da personalidade da pessoa fotografada. Tendo em vista a carência de uma lei para regulamentar o direito autoral dos autores de obras e afins, foi instituída em 1998 a Lei nº. 9.610 que consolidou a legislação sobre os direitos autorais. Assim, tal lei, tem o objetivo de resguardar o direito do autor, criando determinações quanto ao uso da obra e sanções quando a criação é usada sem autorização. Para elaboração desta pesquisa utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, bem como, análise de jurisprudência para verificar como está sendo aplicada a Lei dos Direitos Autorais e a aplicação da indenização por danos morais e patrimoniais nos casos de utilização indevida de imagens fotográficas. Verificando-se a desnecessidade de profissionalização para que os direitos de autor sejam protegidos, concluindo-se que a cessão de direitos patrimoniais ocorrerá apenas quanto ao material desenvolvido que poderá ser transferido a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Palavras-chave
Fotografia, Direito autoral, Direito de imagem, Dano moral