Processo administrativo tributário: a (im)possibilidade de o estado recorrer ao judiciário das decisões administrativas contrárias a Fazenda Pública Federal
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Dias, Helder Nazário
Orientador
Mattos, Fábio
Coorientador
Resumo
Objective of this work to do an analyze about the possibilities or impossibilities of the State to reverse, by means of judicial action to the administrative decisions contrary to the interest of the Public Treasury in the federal scope. It is necessary to point out, in this case, that the administrative decisions are pronounced by the state entity itself and, when contrary to the Public Treasury, it matters in the recognition of the taxpayer's right by the state’s body responsible for the judgment. The study was based on bibliographical research in the doctrine and into legal documents, seeking the analysis of the principles inherent to the tax administrative process, contained in the Federal Constitution, present in the infra - legal norms and in the favorable positioning and contrary of the doctrine on the subject. The administrative litigation is carried out within the organs of the Ministry of Finance, responsible for the judgment in first instance, the Federal Revenue Service of judgment, of decisions rendered in second instance, in charge of the Administrative Council of Tax Appeals and in the event of headquarters of special appeal of competence of the Superior Chamber of Tax Appeals, in this way, once the administrative proceeding has been concluded, with decision contrary to the taxpayer, this could to take the discussion to the judiciary. The theme takes on greater proportions with the edition of the opinion AGNT No. 1.087 of 2004 and the publication of concierge No. 820 of 2004, which brought the possibility of the prosecutor to send the administrative decisions to the questioning in the judiciary, generating many questions about the constitutionality of these opinions and the ordinance so the present work is proposed to analyze the conclusions about the theme.
Objetiva esse trabalho fazer uma análise sobre a possibilidade ou impossibilidade de o Estado reverter, por meio de ação judicial, as decisões administrativas contrárias ao interesse da Fazenda Pública no âmbito Federal. Necessário pontuar, no caso, que as decisões administrativas são proferidas pelo próprio ente estatal e, quando contrárias a Fazenda Pública, importa no reconhecimento do direito do contribuinte pelo órgão do Estado responsável pelo julgamento. O estudo foi pautado em pesquisa bibliográfica na doutrina e em documentos jurídicos e legislativos buscando a análise dos princípios inerentes ao processo administrativo tributário constantes na Constituição Federal nas normas infra legais e no posicionamento favorável e contrário da doutrina acerca do tema. O contencioso administrativo é realizado dentro dos órgãos do Ministério da Fazenda, responsáveis pelo julgamento em primeira instância, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, das decisões proferidas em segunda instância a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e em hipótese de sede de recurso especial de competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, desta forma, finalizado o processo administrativo, com decisão contrária ao contribuinte, este poderá levar a discussão ao judiciário. O tema toma maiores proporções com a edição do Parecer PGFN nº 1.087 de 2004 e a publicação da Portaria nº 820 de 2004 que trouxe a possibilidade de a Procuradora levar as decisões administrativas ao questionamento no judiciário, gerando muitos questionamentos sobre a constitucionalidade dos referidos Parecer e da Portaria, pelo que se propõe o presente trabalho a analisar as conclusões acerca do tema.
Objetiva esse trabalho fazer uma análise sobre a possibilidade ou impossibilidade de o Estado reverter, por meio de ação judicial, as decisões administrativas contrárias ao interesse da Fazenda Pública no âmbito Federal. Necessário pontuar, no caso, que as decisões administrativas são proferidas pelo próprio ente estatal e, quando contrárias a Fazenda Pública, importa no reconhecimento do direito do contribuinte pelo órgão do Estado responsável pelo julgamento. O estudo foi pautado em pesquisa bibliográfica na doutrina e em documentos jurídicos e legislativos buscando a análise dos princípios inerentes ao processo administrativo tributário constantes na Constituição Federal nas normas infra legais e no posicionamento favorável e contrário da doutrina acerca do tema. O contencioso administrativo é realizado dentro dos órgãos do Ministério da Fazenda, responsáveis pelo julgamento em primeira instância, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, das decisões proferidas em segunda instância a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e em hipótese de sede de recurso especial de competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, desta forma, finalizado o processo administrativo, com decisão contrária ao contribuinte, este poderá levar a discussão ao judiciário. O tema toma maiores proporções com a edição do Parecer PGFN nº 1.087 de 2004 e a publicação da Portaria nº 820 de 2004 que trouxe a possibilidade de a Procuradora levar as decisões administrativas ao questionamento no judiciário, gerando muitos questionamentos sobre a constitucionalidade dos referidos Parecer e da Portaria, pelo que se propõe o presente trabalho a analisar as conclusões acerca do tema.
Palavras-chave
Processo administrativo tributário, Fazenda nacional, Poder judiciário, Conselho administrativo de recursos fiscais, Câmara superior de recursos fiscais, Decisão