Áreas de preservação permanente urbanas e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rodrigues, Jônatas Ferreira
Orientador
Hassan, Nádila da Silva
Coorientador
Resumo
This work wasconducted through bibliographic research, focusing on the theme of inapplicability of the theory of fact consumed in environmental law and its relevant aspects in the areas of urban APPs. The basic question for the development of the study was: From Precedent 613, the STJ, how will be treated as occupations and buildings already consolidated in urban permanent protection areas? The general objective of this study is to analyze a theory of fait accompli in relation to occupations in urban APPs. As applicable objectives, verify the theory of fait accompli in Environmental Law, analyze the damage caused to the Environment by occupations in conservation areas, counteract or fait accompli and the right to environmental property. The present research allowed the understanding of the inapplicability of the fait accompli theory. Concluded, then, that for an edition of the STJ 613 series, have its accepted effects and applicable requirements or send a legal opinion, be respected by the spaces of permanent areas and by society a strong awareness on the subject.
Este trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com foco no tema da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental e seu aspectos relevantes nas áreas de APPs urbanas. O questionamento base para o desenvolvimento do estudo foi: a partir da Súmula 613, do STJ, como serão tratadas as ocupações e edificações já consolidadas em áreas de proteção permanente urbanas? O objetivo geral deste estudo é analisar a teoria do fato consumado em relação às ocupações em APPs urbanas. Como objetivos específicos, verificar a teoria do fato consumado em Direito Ambiental, analisar o dano causado ao Meio Ambiente por ocupações em áreas de preservação, contrapor o fato consumado e o direito de propriedade em questão ambiental. A presente pesquisa permitiu a compreensão da inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Conclui-se, então, que, para que a edição da súmula 613 do STJ tenha seus efeitos aceitos e aplicados, conforme manda o ordenamento jurídico, devem ser respeitados os espaços de áreas de preservação permanente e haver, por parte da sociedade, uma forte conscientização perante o assunto. Palavras-chave: Direito Ambiental. Meio ambiente. Fato consumado
Este trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com foco no tema da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental e seu aspectos relevantes nas áreas de APPs urbanas. O questionamento base para o desenvolvimento do estudo foi: a partir da Súmula 613, do STJ, como serão tratadas as ocupações e edificações já consolidadas em áreas de proteção permanente urbanas? O objetivo geral deste estudo é analisar a teoria do fato consumado em relação às ocupações em APPs urbanas. Como objetivos específicos, verificar a teoria do fato consumado em Direito Ambiental, analisar o dano causado ao Meio Ambiente por ocupações em áreas de preservação, contrapor o fato consumado e o direito de propriedade em questão ambiental. A presente pesquisa permitiu a compreensão da inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Conclui-se, então, que, para que a edição da súmula 613 do STJ tenha seus efeitos aceitos e aplicados, conforme manda o ordenamento jurídico, devem ser respeitados os espaços de áreas de preservação permanente e haver, por parte da sociedade, uma forte conscientização perante o assunto. Palavras-chave: Direito Ambiental. Meio ambiente. Fato consumado
Palavras-chave
Direito ambiental, Meio ambiente, Fato consumado