Abordagem policial e fundada suspeita na Polícia Militar: considerações jurídicas.

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dc.contributor.advisorHASSAN, Nádila da Silva
dc.contributor.authorMACIEL, Rafael Pereira
dc.coverage.spatialAraranguá
dc.date.accessioned2024-01-09T13:25:36Z
dc.date.available2024-01-09T13:25:36Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractEste trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, com foco na abordagem policial e fundada suspeita na polícia militar. O objetivo geral foi conhecer e compreender as questões voltadas à busca pessoal realizada pela polícia militar. As considerações jurídicas e dispositivos que delegam as autoridades policiais tal prerrogativa. A abordagem policial é uma atividade preventiva e essencial para a segurança pública. Ela consiste na identificação de pessoas e veículos, com o objetivo de averiguar a existência de indícios de crimes ou infrações administrativas. A abordagem policial é autorizada pela Constituição Federal, desde que haja fundada suspeita. A fundada suspeita é uma situação concreta, em que há elementos que levam a crer que uma pessoa tenha praticado ou esteja prestes a praticar uma infração penal. A Polícia Militar é responsável pela realização de abordagens policiais. Ela tem o dever de preservar a ordem pública, o que inclui o combate ao crime e a proteção da população. A abordagem policial é uma restrição ao direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal. Por isso, ela deve ser realizada de forma proporcional e razoável, de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito. A fundada suspeita deve ser baseada em elementos objetivos e subjetivos, que sejam suficientes para justificar a intervenção policial. Esses elementos podem ser, por exemplo, a atitude suspeita da pessoa, o seu histórico criminal, ou a presença de indícios de crime no local. A abordagem policial deve ser realizada com respeito aos direitos humanos. Os policiais devem agir de forma profissional e com ética, evitando abusos de autoridade. A abordagem policial é uma ferramenta importante para a segurança pública devendo ser realizada de forma legal e justificada, respeitando os direitos humanos.pt
dc.format.extent42
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39952
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectabordagem policial
dc.subjectfundada suspeita
dc.subjectPolícia Militar
dc.subjectdireitos humanos
dc.titleAbordagem policial e fundada suspeita na Polícia Militar: considerações jurídicas.
dc.title.alternativePolice approach and suspicion in the Military Police: legal considerations.
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorHASSAN
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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