(In)Eficácia da prestação da educação infantil no município de Garopaba/SC: omissão frente à obrigação constitucional de promover acesso igualitário e de permanência nos bancos escolares para crianças de até 5 anos
| dc.contributor.advisor | Damasceno de Andrade, Camila | |
| dc.contributor.author | Rosa, Lúcia da | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-15T21:23:01Z | |
| dc.date.available | 2021-12-15T21:23:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a (in)eficácia da prestação da educação infantil no município de Garopaba/SC. Para isso, adotou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa foi exploratória, quanto ao método, a pesquisa é qualitativa, quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa é documental, bibliográfica e estudo de caso, considerando que tem por objeto conhecer a efetivação do direito à educação no município de Garopaba/SC. Com o estudo se corroborou a importância, legitimidade e competência do Ministério Público e do Poder Judiciário na atuação em face da omissão do Poder Público, analisando quais medidas foram adotadas objetivando a efetivação desse direito. A educação é direito fundamental social, tratando-se de encargo do Estado o dever de garantir o acesso a todas as crianças, bem como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público. Ainda, possui atributo de direito público subjetivo, podendo ser exigido, por meio do exercício do direito de ação, de forma individual, difusa ou coletiva. Concluiu-se que a prestação da educação infantil no município de Garopaba/SC é ineficaz e, pela análise da fundamentação do Poder Público Municipal, o motivo é a ausência de recursos. Nesse ínterim, o Ministério Público vem atuando fortemente na defesa do direito coletivo, agindo com legitimidade no caso, cumprindo com seu papel de órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, compelindo, por meio de procedimentos extrajudiciais e da ação civil pública n. 905368-13.2017.8.24.0167, o Poder Público Municipal a promover a efetivação direito a educação a todas as crianças que residem ou venham residir no município em tela. | pt |
| dc.format.extent | 90 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19219 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Educação Infantil | pt_BR |
| dc.subject | Política Educacional | pt_BR |
| dc.subject | Acesso | pt_BR |
| dc.title | (In)Eficácia da prestação da educação infantil no município de Garopaba/SC: omissão frente à obrigação constitucional de promover acesso igualitário e de permanência nos bancos escolares para crianças de até 5 anos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |