Analise jurídico-legal do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes no município de Balneário Rincão
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Data
2021-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fernandes, Samuel Ferreira
Orientador
Sommariva, Ana Carla Ferreira Marques
Coorientador
Resumo
O objeto desta pesquisa é o serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Balneário Rincão. O tema está delimitado à análise do acolhimento em família acolhedora no município de Balneário Rincão, de forma a investigar a estrutura segundo a lei municipal, os requisitos do acolhimento, a forma de custeio e o número de crianças e adolescentes que estão em acolhimento.
Quanto aos direitos das crianças, eles estão definidos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que foi elaborada com a contribuição de representantes de diferentes países, sociedades, religiões e culturas, sendo aprovada como um tratado internacional de direitos humanos em 20 de novembro de 1989.
A esse respeito, indicam-se: o direito da criança a viver com a família, o direito a proteção especial, o direito a ser protegida contra o abandono e o trabalho infantil, entre outros. Portanto, quando uma criança ou adolescente é privado dos cuidados parentais, seja qual for a circunstância, cabe ao Estado proteger e garantir seus direitos (COSTA, ROSSETTI-FERREIRA, 2009).
A família, sem dúvida, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral da criança e do adolescente e está intimamente ligada aos aspectos jurídicos, sociais, econômicos, religiosos e culturais de cada país. De acordo com o artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado (DE OLIVEIRA AVELINO, BARRETO, 2015).
Estudos demonstram que as famílias de acolhimento podem tornar-se um fator de proteção ao oferecer à criança ou ao adolescente a possibilidade de um ambiente familiar afetuoso e estável, bem como um espaço de promoção das suas interações sociais. Podem, também, promover um ambiente familiar adequado que favoreça o desenvolvimento físico, psicológico e emocional adequado, uma vez que não se limita apenas a ser a provedora de recursos materiais, mas também busca a satisfação de suas necessidades de saúde, afetivas e educacionais (VALENTE, 2012).
Desta forma, o objeto da presente pesquisa é: Como funciona o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município de Balneário Rincão, como se executa o gerenciamento deste serviço, que traz consigo o envolvimento da comunidade, da sociedade civil, do Poder Judiciário e do Poder Público na atenção às crianças e aos adolescentes?
Palavras-chave
Acolhimento familiar provisório em família acolhedora