Analise jurídico-legal do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes no município de Balneário Rincão

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dc.contributor.advisorSommariva, Ana Carla Ferreira Marques
dc.contributor.authorFernandes, Samuel Ferreira
dc.coverage.spatialIçarapt_BR
dc.date.accessioned2022-11-23T17:11:53Z
dc.date.available2022-11-23T17:11:53Z
dc.date.issued2021-12-13
dc.description.abstractO objeto desta pesquisa é o serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Balneário Rincão. O tema está delimitado à análise do acolhimento em família acolhedora no município de Balneário Rincão, de forma a investigar a estrutura segundo a lei municipal, os requisitos do acolhimento, a forma de custeio e o número de crianças e adolescentes que estão em acolhimento. Quanto aos direitos das crianças, eles estão definidos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que foi elaborada com a contribuição de representantes de diferentes países, sociedades, religiões e culturas, sendo aprovada como um tratado internacional de direitos humanos em 20 de novembro de 1989. A esse respeito, indicam-se: o direito da criança a viver com a família, o direito a proteção especial, o direito a ser protegida contra o abandono e o trabalho infantil, entre outros. Portanto, quando uma criança ou adolescente é privado dos cuidados parentais, seja qual for a circunstância, cabe ao Estado proteger e garantir seus direitos (COSTA, ROSSETTI-FERREIRA, 2009). A família, sem dúvida, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral da criança e do adolescente e está intimamente ligada aos aspectos jurídicos, sociais, econômicos, religiosos e culturais de cada país. De acordo com o artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado (DE OLIVEIRA AVELINO, BARRETO, 2015). Estudos demonstram que as famílias de acolhimento podem tornar-se um fator de proteção ao oferecer à criança ou ao adolescente a possibilidade de um ambiente familiar afetuoso e estável, bem como um espaço de promoção das suas interações sociais. Podem, também, promover um ambiente familiar adequado que favoreça o desenvolvimento físico, psicológico e emocional adequado, uma vez que não se limita apenas a ser a provedora de recursos materiais, mas também busca a satisfação de suas necessidades de saúde, afetivas e educacionais (VALENTE, 2012). Desta forma, o objeto da presente pesquisa é: Como funciona o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município de Balneário Rincão, como se executa o gerenciamento deste serviço, que traz consigo o envolvimento da comunidade, da sociedade civil, do Poder Judiciário e do Poder Público na atenção às crianças e aos adolescentes?pt
dc.format.extent92 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26641
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectAcolhimento familiar provisório em família acolhedorapt_BR
dc.titleAnalise jurídico-legal do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes no município de Balneário Rincãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeIçara / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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