Impenhorabilidade dos bens privados quando concessionários de serviço público
| dc.contributor.advisor | CHALUSNHAK, Ana Luiza | |
| dc.contributor.author | KLOCK, Rafael Vinicius Percegona | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-21T18:21:16Z | |
| dc.date.available | 2021-06-21T18:21:16Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-05 | |
| dc.description.abstract | Com fundamento nos princípios do Direito Administrativo, buscou -se averiguar a possibilidade de não ser possível realizar a penhora de bens privados quando concessionários de serviços públicos. Para melhor analisar o tema, faz-se necessário se debruçar sobre os conceitos e fundamentos envolvidos em alguns temas jurídicos relacionados ao assunto, dentre eles: serviço público, concessão, bens, fase de execução, para além disso, com base em julgado recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, analisar a relação da Teoria da Aparência aos temas em questão. A finalidade, dessa forma, é apresentar que a razão da impenhorabilidade dos bens públicos vai muito além de uma mera garantia patrimonial dos entes públicos, uma vez que se solidifica no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse Privado, sendo assim, tal garantia também pode ser estendida para os particulares, portanto, através de breve estudo processual, demonstrar o momento adequado para defesa dos bens, mas também, a luz do novo Código de Processo Civil, exemplificar meios alternativos à penhora a fim de não haver frustração das relações obrigacionais. | pt |
| dc.format.extent | 66 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13326 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Impenhorabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Serviço público | pt_BR |
| dc.subject | Concessão | pt_BR |
| dc.subject | Bens públicos | pt_BR |
| dc.subject | Teoria da aparência | |
| dc.title | Impenhorabilidade dos bens privados quando concessionários de serviço público | pt_BR |
| dc.title.alternative | Untenability of Private Goods When Concessionaries of Public Service | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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