Vacinação compulsória à luz da Constituição Federal: Análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) n.º 6.586 e 6.587 e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.267.879
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Benedet Neto, Carlos Alberto
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a constitucionalidade da vacinação compulsória, julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, e no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.267.879. A metodologia adotada para a análise, quanto ao nível serviu-se do método exploratório, adotando uma abordagem qualitativa. Os procedimentos de coleta de dados foram o bibliográfico, documental e estudo de caso (leading case). No julgamento das ações mencionadas, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição da medida, desde que respeitados os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, os princípios da administração pública e seja imposto com base em evidências científicas e estratégicas. Para todos os efeitos, foi definido que a vacinação forçada é inconstitucional. Ainda, foi estabelecida a competência comum da União, Estados e Municípios, para implementação das medidas previstas na Lei n.º 13.979/2020. Dessa forma, conclui-se que a vacinação compulsória atende aos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que obedecidos os requisitos dispostos na decisão sufragada.
Palavras-chave
Vacinação, Saúde Pública, Direitos Fundamentais, Constituição, Ação de Inconstitucionalidade