Vacinação compulsória à luz da Constituição Federal: Análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) n.º 6.586 e 6.587 e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.267.879

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dc.contributor.advisorSelig, Cristiano de Souza
dc.contributor.authorBenedet Neto, Carlos Alberto
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T14:48:02Z
dc.date.available2021-12-17T14:48:02Z
dc.date.issued2021-12-08
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a constitucionalidade da vacinação compulsória, julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, e no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.267.879. A metodologia adotada para a análise, quanto ao nível serviu-se do método exploratório, adotando uma abordagem qualitativa. Os procedimentos de coleta de dados foram o bibliográfico, documental e estudo de caso (leading case). No julgamento das ações mencionadas, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição da medida, desde que respeitados os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, os princípios da administração pública e seja imposto com base em evidências científicas e estratégicas. Para todos os efeitos, foi definido que a vacinação forçada é inconstitucional. Ainda, foi estabelecida a competência comum da União, Estados e Municípios, para implementação das medidas previstas na Lei n.º 13.979/2020. Dessa forma, conclui-se que a vacinação compulsória atende aos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que obedecidos os requisitos dispostos na decisão sufragada.pt
dc.format.extent103 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19917
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectVacinaçãopt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectAção de Inconstitucionalidadept_BR
dc.titleVacinação compulsória à luz da Constituição Federal: Análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) n.º 6.586 e 6.587 e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.267.879pt_BR
dc.title.alternativeCompulsory vaccination under the Federal Constitution: Analysis of the Direct Actions of Unconstitutionality no. 6.586 and 6.587 and the Interlocutory Appeal on Extraordinary Appeal no. 1.267.879pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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