Vacinação compulsória à luz da Constituição Federal: Análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) n.º 6.586 e 6.587 e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.267.879
dc.contributor.advisor | Selig, Cristiano de Souza | |
dc.contributor.author | Benedet Neto, Carlos Alberto | |
dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-17T14:48:02Z | |
dc.date.available | 2021-12-17T14:48:02Z | |
dc.date.issued | 2021-12-08 | |
dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a constitucionalidade da vacinação compulsória, julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, e no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.267.879. A metodologia adotada para a análise, quanto ao nível serviu-se do método exploratório, adotando uma abordagem qualitativa. Os procedimentos de coleta de dados foram o bibliográfico, documental e estudo de caso (leading case). No julgamento das ações mencionadas, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição da medida, desde que respeitados os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, os princípios da administração pública e seja imposto com base em evidências científicas e estratégicas. Para todos os efeitos, foi definido que a vacinação forçada é inconstitucional. Ainda, foi estabelecida a competência comum da União, Estados e Municípios, para implementação das medidas previstas na Lei n.º 13.979/2020. Dessa forma, conclui-se que a vacinação compulsória atende aos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que obedecidos os requisitos dispostos na decisão sufragada. | pt |
dc.format.extent | 103 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19917 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Vacinação | pt_BR |
dc.subject | Saúde Pública | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Constituição | pt_BR |
dc.subject | Ação de Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Vacinação compulsória à luz da Constituição Federal: Análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) n.º 6.586 e 6.587 e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.267.879 | pt_BR |
dc.title.alternative | Compulsory vaccination under the Federal Constitution: Analysis of the Direct Actions of Unconstitutionality no. 6.586 and 6.587 and the Interlocutory Appeal on Extraordinary Appeal no. 1.267.879 | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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