Análise sobre a aplicação do princípio da seletividade nos agrotóxicos a luz do direito fundamental à saúde
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Augustinho, Lucas Crecêncio
Orientador
Farias, Silvio Gama
Coorientador
Resumo
This monograph aims to analyze the application of the constitutional principle of
selectivity would tax on chemical products applied in agriculture known as pesticides.
The research is based on the Constitutional Law, having as a guideline the
essentiality required by the text of the Magna Carta for the application of selectivity in
IPI and ICMS taxes and following a descriptive research methodology. The work is
developed evaluating the historical disposition of the agrochemical products,
contextualization of the term agrotoxic in general ambit, its performance on the
national agribusiness, as well as its register for sale on the national market. It also
evaluates the impacts of agrochemicals on the environment, human health, and
highlights the concepts of environment, environmental protection in the international
context, and the constitutional principles that govern environmental defense and
human health. Finally, it proposes to evaluate the intervention in the state economy,
definitions of immunity and tax exemption, the concepts of tax selectivity and their
application in agrotoxic products, following a comparison with the constitutional
precepts. From the point of view of all the concepts and points presented during the
work, an evaluation will be made on the essentiality necessary for the application of
tax selectivity and that is employed to the agrotoxics.
A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação do princípio constitucional da seletividade tributaria sobre os produtos químicos aplicados na agricultura conhecidos como agrotóxicos. A pesquisa se pauta na linha do Direito Constitucional, tendo como norte a essencialidade requerida pelo texto da Carta Magna para a aplicação da seletividade nos impostos IPI e ICMS e seguindo uma metodologia de pesquisa descritiva. O trabalho se desenvolve avaliando a disposição histórica dos produtos agroquímicos, contextualização do termo agrotóxico em âmbito geral, sua atuação no agronegócio nacional, bem como seu registro para venda no mercado nacional. Avalia também os impactos dos agrotóxicos no meio ambiente, na saúde humana, evidencia os conceitos de meio ambiente, a proteção do meio ambiente no contexto internacional e os princípios constitucionais que regem a defesa ambiental e a saúde humana. Por último se propõe a avaliar a intervenção na economia do Estado, definições de imunidade e isenção tributária, os conceitos de seletividade tributaria e sua aplicação nos produtos agrotóxicos, seguindo uma comparação com os preceitos constitucionais. Sob a ótica de todos os conceitos e pontos apresentados ao decorrer do trabalho se fará uma avaliação sobre a essencialidade necessária para aplicação da seletividade tributária e que é empregada aos agrotóxicos.
A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação do princípio constitucional da seletividade tributaria sobre os produtos químicos aplicados na agricultura conhecidos como agrotóxicos. A pesquisa se pauta na linha do Direito Constitucional, tendo como norte a essencialidade requerida pelo texto da Carta Magna para a aplicação da seletividade nos impostos IPI e ICMS e seguindo uma metodologia de pesquisa descritiva. O trabalho se desenvolve avaliando a disposição histórica dos produtos agroquímicos, contextualização do termo agrotóxico em âmbito geral, sua atuação no agronegócio nacional, bem como seu registro para venda no mercado nacional. Avalia também os impactos dos agrotóxicos no meio ambiente, na saúde humana, evidencia os conceitos de meio ambiente, a proteção do meio ambiente no contexto internacional e os princípios constitucionais que regem a defesa ambiental e a saúde humana. Por último se propõe a avaliar a intervenção na economia do Estado, definições de imunidade e isenção tributária, os conceitos de seletividade tributaria e sua aplicação nos produtos agrotóxicos, seguindo uma comparação com os preceitos constitucionais. Sob a ótica de todos os conceitos e pontos apresentados ao decorrer do trabalho se fará uma avaliação sobre a essencialidade necessária para aplicação da seletividade tributária e que é empregada aos agrotóxicos.
Palavras-chave
Agrotóxicos, Seletividade Tributária, Direito Fundamental à Saúde