Análise sobre a aplicação do princípio da seletividade nos agrotóxicos a luz do direito fundamental à saúde

Augustinho, Lucas Crecêncio

Análise sobre a aplicação do princípio da seletividade nos agrotóxicos a luz do direito fundamental à saúde

dc.contributor.advisor	Farias, Silvio Gama
dc.contributor.author	Augustinho, Lucas Crecêncio
dc.coverage.spatial	Içara	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T17:54:10Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:40:43Z
dc.date.available	2020-12-17T17:54:10Z
dc.date.available	2021-08-04T16:40:43Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph aims to analyze the application of the constitutional principle of selectivity would tax on chemical products applied in agriculture known as pesticides. The research is based on the Constitutional Law, having as a guideline the essentiality required by the text of the Magna Carta for the application of selectivity in IPI and ICMS taxes and following a descriptive research methodology. The work is developed evaluating the historical disposition of the agrochemical products, contextualization of the term agrotoxic in general ambit, its performance on the national agribusiness, as well as its register for sale on the national market. It also evaluates the impacts of agrochemicals on the environment, human health, and highlights the concepts of environment, environmental protection in the international context, and the constitutional principles that govern environmental defense and human health. Finally, it proposes to evaluate the intervention in the state economy, definitions of immunity and tax exemption, the concepts of tax selectivity and their application in agrotoxic products, following a comparison with the constitutional precepts. From the point of view of all the concepts and points presented during the work, an evaluation will be made on the essentiality necessary for the application of tax selectivity and that is employed to the agrotoxics.	en
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação do princípio constitucional da seletividade tributaria sobre os produtos químicos aplicados na agricultura conhecidos como agrotóxicos. A pesquisa se pauta na linha do Direito Constitucional, tendo como norte a essencialidade requerida pelo texto da Carta Magna para a aplicação da seletividade nos impostos IPI e ICMS e seguindo uma metodologia de pesquisa descritiva. O trabalho se desenvolve avaliando a disposição histórica dos produtos agroquímicos, contextualização do termo agrotóxico em âmbito geral, sua atuação no agronegócio nacional, bem como seu registro para venda no mercado nacional. Avalia também os impactos dos agrotóxicos no meio ambiente, na saúde humana, evidencia os conceitos de meio ambiente, a proteção do meio ambiente no contexto internacional e os princípios constitucionais que regem a defesa ambiental e a saúde humana. Por último se propõe a avaliar a intervenção na economia do Estado, definições de imunidade e isenção tributária, os conceitos de seletividade tributaria e sua aplicação nos produtos agrotóxicos, seguindo uma comparação com os preceitos constitucionais. Sob a ótica de todos os conceitos e pontos apresentados ao decorrer do trabalho se fará uma avaliação sobre a essencialidade necessária para aplicação da seletividade tributária e que é empregada aos agrotóxicos.	pt_BR
dc.format.extent	66 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15624
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Içara	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Agrotóxicos	pt_BR
dc.subject	Seletividade Tributária	pt_BR
dc.subject	Direito Fundamental à Saúde	pt_BR
dc.title	Análise sobre a aplicação do princípio da seletividade nos agrotóxicos a luz do direito fundamental à saúde	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Içara	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR