A Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Spillere, Bárbara Frassetto
Orientador
Alexandrino, Enoir Noêmia
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como finalidade analisar a Lei 11.340/2006 e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei. O objetivo deste estudo é verificar se a referida lei está cumprindo com a finalidade pela qual foi elaborada, ou seja, sendo aplicada corretamente. A metodologia empregada para a realização deste estudo valeu-se de fontes documentais, bibliográficas, e jurisprudenciais, por meio de artigos, livros e jurisprudências. Á vista disso, foi concluído que a Lei 11.340/2006 foi bem elaborada e trouxe avanços significativos para o gênero feminino, no entanto, ela contém falhas na sua aplicação. Foi visto que a lei deixa de fornecer assistência e proteção para as vítimas de violência doméstica, além disso, não fornece políticas públicas para o combate e prevenção da violência doméstica. Portanto, é possível concluir que a lei não cumpre com a finalidade pela qual foi elaborada.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Medidas protetivas, Eficácia