A Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas

Spillere, Bárbara Frassetto

A Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas

dc.contributor.advisor	Alexandrino, Enoir Noêmia
dc.contributor.author	Spillere, Bárbara Frassetto
dc.coverage.spatial	Araranguá/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-07T18:46:46Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T07:02:25Z
dc.date.available	2018-12-07T18:46:46Z
dc.date.available	2020-11-27T07:02:25Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Este trabalho tem como finalidade analisar a Lei 11.340/2006 e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei. O objetivo deste estudo é verificar se a referida lei está cumprindo com a finalidade pela qual foi elaborada, ou seja, sendo aplicada corretamente. A metodologia empregada para a realização deste estudo valeu-se de fontes documentais, bibliográficas, e jurisprudenciais, por meio de artigos, livros e jurisprudências. Á vista disso, foi concluído que a Lei 11.340/2006 foi bem elaborada e trouxe avanços significativos para o gênero feminino, no entanto, ela contém falhas na sua aplicação. Foi visto que a lei deixa de fornecer assistência e proteção para as vítimas de violência doméstica, além disso, não fornece políticas públicas para o combate e prevenção da violência doméstica. Portanto, é possível concluir que a lei não cumpre com a finalidade pela qual foi elaborada.	pt_BR
dc.format.extent	63 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7672
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.title	A Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR