Aplicação do princípio da anterioridade e a lei complementar nº 190/2022
| dc.contributor.advisor | Reis, Élcio Fonseca | |
| dc.contributor.author | Romano, Alice Alves | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima - MG | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-02-06T19:54:57Z | |
| dc.date.available | 2023-02-06T19:54:57Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-15 | |
| dc.description.abstract | Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal em sede de Direito Tributário constituem garantias constitucionais de limitação ao poder de tributar, de forma que tributos instituídos ou majorados sejam cobrados apenas no exercício subsequente, cumulado com o transcurso de noventa dias, conforme prevê texto expresso da Constituição. No dia 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar no 190/2022, responsável por regulamentar a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS DIFAL). Nos termos do seu art. 3o, tal norma “entrou em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Tem-se, portanto, que, nos termos da Constituição Federal, o ICMS DIFAL não poderia ser exigido com base neste diploma, em respeito à anterioridade anual, uma vez que a lei que permite o exercício da competência pelos Estados entrou em vigor em 2022. Alguns Estados já se manifestaram no sentido de que irão cobrar DIFAL em 2022, motivo pelo qual o presente trabalho busca avaliar o direito dos contribuintes e indicar possíveis formas de afastar a incidência tributária no exercício. | pt |
| dc.format.extent | 14 f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32141 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | DIFAL | pt_BR |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Anterioridade Nonagesimal | pt_BR |
| dc.subject | Anterioridade Geral | pt_BR |
| dc.title | Aplicação do princípio da anterioridade e a lei complementar nº 190/2022 | pt_BR |
| dc.type | Artigo científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |